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A penhora de faturamento na execução fiscal

Episódio: 06

Ano: 2021

Data: 18/06/2021

A penhora de faturamento na execução fiscal é considerada medida expropriatória excepcional, por se constituir verdadeira medida impositiva relevante na relação entre credor e devedor, capaz de atingir patrimônio do executado e que pode trazer consequências no funcionamento de suas atividades. Discutindo os contornos legais e jurisprudenciais da medida, com atenção para o fato de ser excepcional, salvaguardando interesses dos devedores, mas também meio eficaz de satisfação do crédito.

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