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Limitação das contribuições parafiscais

Episódio: 01

Ano: 2021

Data: 30/04/2021

Em razão do elevado número de ações judiciais sobre a temática da limitação da base de cálculo de contribuições parafiscais, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1.898.532 à sistemática dos recursos repetitivos

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