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A Coisa Julgada e o risco à segurança jurídica

Episódio: 17

Ano: 2021

Data: 05/11/2021

Quais os limites da coisa julgada em matéria tributária? Nosso Supremo Tribunal Federal decidirá, ainda este ano, se, após mudança jurisprudencial a respeito de tributos pagos de forma contínua, há ruptura automática do trânsito em julgado ou se é preciso mover ação revisional. O caso será apreciado em dois recursos extraordinários com repercussão geral (Temas 881 e 885) e será um dos mais importantes dos últimos tempos, por discutir os efeitos temporais da coisa julgada.

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