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Multa por compensação tributária não homologado

Episódio: 19

Ano: 2021

Data: 19/11/2021

A multa por compensação não homologada é medida punitivo-tributária prevista na legislação federal. Os Tribunais Regionais Federais já reconheceram a inconstitucionalidade incidental da multa e o tema ainda causa muita polêmica.

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