Seminário do Ieja aponta desafios para combate à lavagem de dinheiro por criptoativos

Evento reuniu ministros do STF, diretor do Banco Central, agentes públicos e do sistema financeiro envolvidos nesse enfrentamento

A 4ª edição do Seminário de Combate à Lavagem de Dinheiro do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) reuniu no último dia 6 de novembro gestores públicos, operadores do direito e especialistas no assunto para buscar novos caminhos e estratégias em um cenário cada vez mais complexo. As transações em criptoativos desafiam as autoridades públicas, os tribunais e o setor financeiro. Como identificar operações ilegais quando não existem fronteiras e a legislação ainda não acompanha os avanços tecnológicos?

A presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, acredita que é necessário observar a legislação de países como os Estados Unidos e da União Europeia, que já adotam procedimentos de monitoramento integrados com inovação tecnológica e regulamentação. “Nosso objetivo em promover esse seminário foi justamente colocar os principais nomes e instituições brasileiras em diálogo para que seja possível avançar mais rápido nesses esforços”, destacou Fabiane.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes participou do segundo painel do seminário, que debateu a lavagem de dinheiro sob a lente do sistema de Justiça. Ele defendeu a necessidade de uma integração maior entre as varas que cuidam do assunto. 

“Nós vivemos ainda uma justiça criminal estruturada para pequenos crimes. É a justiça de comarca. O grosso da criminalidade é combatido pela justiça criminal estadual. O crime grave, a criminalidade organizada, não é do município. Ela é intermunicipal, ela é interestadual, ela é internacional. Ela é regionalizada”, ressaltou Moraes, para quem o combate à corrupção também é um pilar fundamental no enfrentamento da lavagem de dinheiro. 

“Temos que inverter o ônus da prova. Se um servidor público tem um patrimônio de mil vezes o salário dele, ele precisa comprovar como obteve esse ganho. Precisamos de melhorar a fiscalização e agir de forma preventiva.”

O ministro do STF Flávio Dino lembrou dos avanços nas ferramentas de investigação e compartilhamento de dados, como a flexibilização do sigilo bancário para que as instituições financeiras possam colaborar de forma mais ágil e eficaz com as apurações. Dino chamou a atenção, no entanto, para o risco de mudanças no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terem autorizado a contratação verbal de serviços, o que favorece as organizações criminosas. 

“Essas organizações fazem uma rápida reposição de recursos humanos e materiais. Precisamos encontrar formas de avançar na mesma velocidade”, destacou o ministro, que também alertou para a necessidade de acompanhar de perto a retomada das loterias estaduais, utilizadas no passado para o desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. 

No último dia 8 de novembro, Flávio Dino pediu vista em julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais de um estado. Os jogos on-line também têm sido usados por organizações criminosas que atuam na área de lavagem de dinheiro fruto de práticas ilícitas como o tráfico de drogas. 

O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, da 4ª edição do Seminário de Combate à Lavagem de Dinheiro do IEJA e revelou que  o BC está na fase final de elaboração de proposta de regulamentação dos criptoativos.

“A gente já fez uma consulta pública genérica, e agora está fazendo uma consulta já com a regulamentação específica”, afirmou Damaso, que considera o criptoativo um instrumento que está, muitas vezes, totalmente à margem do sistema financeiro.

“A gente vê, escuta falar muito: uma pessoa compra algum tipo de criptoativo e manda o dinheiro para o exterior, passa a chave criptográfica para o cidadão em outro país e depois, aquilo já foi. Você não tem o envolvimento direto de uma instituição financeira para pagar a compra daquele criptoativo”, alertou o diretor do Banco Central. 

Damaso também destacou que a lavagem de dinheiro um tema prioritário para o Banco Central e que há mais de quatro anos o órgão fez um processo amplo de modificação da regulação, adotando a prática internacional, a reforma internacional da abordagem baseada em risco.  A supervisão está cada vez mais inclusiva, exigente na implementação e atividade dos controles por parte do sistema financeiro.