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‘Maior ajuda do Judiciário a demais Poderes é respeitar Constituição’, diz Fux após STF barrar reeleição no Congresso

‘Maior ajuda do Judiciário a demais Poderes é respeitar Constituição’, diz Fux após STF barrar reeleição no Congresso

‘Maior ajuda do Judiciário a demais Poderes é respeitar Constituição’, diz Fux após STF barrar reeleição no Congresso

Segundo presidente do Supremo, país precisa evitar ‘orgia legislativa’ para não criar insegurança jurídica

Por: Marcello Corrêa e Manoel Ventura

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta terça-feira que a maior ajuda que o Poder Judiciário pode dar aos demais Poderes é manter o “compromisso de respeitar a Constituição”. A declaração foi dada dois dias após o ministro dar o voto decisivo para barrar a reeleição de presidentes do Congresso .

— O Judiciário está pronto para colaborar com todos os demais Poderes. E mais ainda, ministro Paulo Guedes, o que é muito importante: a maior ajuda que o Poder Judiciário pode dar aos demais Poderes é manter o compromisso de respeitar a Constituição — disse Fux, durante evento realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), do qual também participou o ministro da Economia.

No último domingo, Fux foi o último ministro a votar contra a possibilidade de que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentem se reeleger. A Constituição proíbe explicitamente a reeleição nesses cargos em uma mesma legislatura, como seria o caso.

Como mostrou o GLOBO, o magistrado chegou a consultar, na semana passada, pessoas próximas sobre o impacto de um voto favorável à reeleição na imagem da Corte, antes de decidir se posicionar contra essa interpretação.

Em seu voto, o ministro criticou o que chama de “judicialização excessiva” de conflitos políticos e diz que essa contenda poderia ter sido resolvida pelo próprio Congresso se decidisse aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

‘Orgia legislativa’

No discurso desta segunda, o magistrado afirmou ainda ser contra o que chamou de orgia legislativa, termo já usado por ele em outras ocasiões para descrever mudanças excessivas no ordenamento jurídico, que causam insegurança no país.

— O meio empresarial, os investidores, quem olha para o Brasil quer segurança jurídica. E como? Evitando orgia legislativa. Várias leis todo dia. Em segundo lugar, estabelecendo-se precedentes íntegros, coerentes, estáveis — acrescentou.

O ministro lembrou ainda que o ano de 2020 foi atípico, por causa das ações que governo, Judiciário e Legislativo precisaram tomar para combater a pandemia. Ele saiu em defesa de medidas como a autorização do Supremo à negociação direta entre empregados e empregadores, que abriu espaço para o programa de suspensão de contrato e redução de jornadas, criado para evitar demissões.

— Estamos vivendo momentos de exceção, mas dentro de um Estado de direito. O Supremo Tribunal Federal se viu obrigado a fazer uma interpretação das regras constitucionais tendo em vista os fins a que ela se destina — afirmou Fux.

Fonte: oglobo.globo.com

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